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Presidência da Republica
Legislação ·
há 22 anos
LEI Nº 11.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária....
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Jus Vigilantibus
Notícia ·
há 17 anos
Erro material em guia florestal não justifica apreensão de carga
Mero erro ocorrido no preenchimento de Guia Florestal, sem suspeitas de fraudes ou simulações, justifica apenas a substituição imediata do documento e não se configura como motivo para que a carga de...
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OAB - Rio de Janeiro
Notícia ·
há 15 anos
OAB/RJ presente a julgamento no STF de ações sobre Direito Homoafetivo
Da redação da Tribuna do Advogado 04/05/2011 - A Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ , representada pela presidente Raquel Castro e pela integrante Marília Arruda, vai acompanhar, nesta...
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